DOC. 154.6521.5000.3500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procon municipal. Multa administrativa aplicada por agente incompetente. Ato impugnado judicialmente. Posterior convalidação. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. «Somente são passíveis de convalidação os atos da Administração que não foram impugnados administrativa ou judicialmente» (REsp. 719.548/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 21/11/08). Precedentes do STJ.

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