DOC. 154.6521.5000.4800

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procon municipal. Ato administrativo. Fundamentação do recurso especial deficiente. Súmula 284/STF. Ilegalidade do ato administrativo assentada com base no conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial, pois os dispositivos legais apontados como malferidos não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão atacado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

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