DOC. 154.6521.5001.6500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Valor indenizatório. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Seguro. Cobertura dos danos corporais/PEssoais. Abrangência dos danos morais. Verificação de cláusula expressa de exclusão de dano moral. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, incidindo na espécie a Súmula 284/STF.

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