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DOC. 154.6521.5001.7700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo, exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal. Princípio da consunção. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O acórdão a quo, a partir do exame do contexto fático emergente dos autos, afastou a tese de absorção do delito de disparo de arma de fogo pelo crime de exercício arbitrário das próprias razões, e rever essa conclusão encontra empeço na Súmula 7/STJ.

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