DOC. 154.6523.5001.4900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Ausência de prequestionamento dos arts. 96, 97 e 160 do CTN. CTN. Incidência da Súmula 282/STF.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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