DOC. 154.6523.5002.9800

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Inexigibilidade de contribuição. Exaurimento da finalidade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, reiterando os termos do parecer ministerial, entendeu que a pretensão da impetrante em declarar o exaurimento da finalidade para qual se instituiu a contribuição prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º demandaria dilação probatória, inadequada à via estreita do mandado de segurança. A modificação do julgado fica inviabilizada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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