STJ. Processual civil. Inépcia da petição inicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da existência ou não de inépcia da petição inicial, implicaria, necessariamente, em reexame de fatos e provas, o que é inviável ao STJ, na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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