STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Determinação de penhora on-line. Ausência de abusividade, ilegalidade ou teratologia.
«1. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.112.943/MA, realizado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, a determinação de penhora on-line pelo juiz, sem exigência de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não contraria a gradação prevista no CPC/1973, art. 655, tampouco o princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 do referido código.
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