DOC. 154.6523.5003.2500

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia integral do juízo. Exigência. Súmula 83/STJ.

«1. A garantia integral do juízo constitui pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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