DOC. 154.6523.5003.5200

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução provisória. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração nos autos. Substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. A ausência de procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 115/STJ.

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