DOC. 154.6523.5004.1700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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