STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Acórdão que confirma a sentença condenatória não constitui novo marco interruptivo da prescrição. Inteligência do CP, art. 117, IV. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1. Nos termos do CP, art. 117, IV, o acórdão que confirma a sentença condenatória não constitui novo marco interruptivo da prescrição.
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