STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Crimes de homicídio simples. Dosimetria. Revisão da pena-base. Culpabilidade. Motivação inidônea. Consequências do crime. Maior reprovabilidade. Regime inicial fechado. Possibilidade. Crimes dolosos contra a vida. Incidência da regra do parágrafo único do CP, art. 71. Execução. Progressão de regime e livramento condicional. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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