STJ. Agravo regimental. Administrativo. Militar das forças armadas. Demissão. Continuidade do pagamento da remuneração após o desligamento do serviço ativo, por erro da administração. Valores que não foram devolvidos, apesar da notificação do ex-servidor. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Ausência de previsão legal. Aplicação dos prazos do CCB/2002. Código Civil. Impossibilidade. Crédito que tem origem em uma relação jurídica de direito público. Incidência, por analogia, do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Princípio da isonomia. Precedentes.
«1. É da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, «se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante DO CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL» (REsp 623.023/RJ, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJ 14/11/2005).
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