STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Majorantes. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Transnacionalidade do delito. Inviabilidade de reexame aprofundado de provas em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Transporte público. Mera utilização como meio de transportar a droga. Causa de aumento não configurada. Comercialização no interior do coletivo. Necessidade. Habeas corpus de ofício. Redimensionamento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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