DOC. 154.6523.5005.5000

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Culpa exclusiva de terceiro. Súmula 7/STJ. Perdão judicial. Vínculo afetivo entre réu e vítima. Necessidade. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

«- A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 165.022/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 3/9/2013).

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