STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ato omissivo continuado. Decadência não configurada. Ausência de argumentos novos que infirmem a decisão impugnada. Agravo regimental improvido.
«1. Na hipótese de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, não há falar em decadência do direito à impetração, pois o prazo para o ajuizamento do mandado de segurança se renova mensalmente.
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