DOC. 154.6569.9475.0950

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido de distribuição do feito por dependência/conexão à Ação de Imissão na Posse ajuizada pelo Réu (Agravado).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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