DOC. 154.6655.7000.0200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Direito líquido e certo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária da união, estados e municípios para o fornecimento de medicamento. Súmula 83/STJ.

«I - A análise de suposta ausência de direito líquido e certo para a impetração de mandado de segurança é obstada pela incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

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