DOC. 154.6655.7002.3000

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Poder de polícia. Procon. Multa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente não expôs, claramente, como acórdão hostilizado teria violado os artigos como acórdão hostilizado teria violado os artigos 629, 647, I e 648 do Código de Processo Civil, 18 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, incide, por analogia, o óbice disposto na Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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