DOC. 154.6655.7005.3600

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Arts. 258 e 259, V, do CPC/1973. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do acórdão recorrido quanto ao valor atribuído à causa depende de reexame de questões contratuais e fático-probatórias da lide, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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