STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso no cargo de agente de trânsito da carreira de policiamento e fiscalização de trânsito. Constitucionalidade da cláusula de barreira. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Re 635.739/al. Candidato excedente. Critérios objetivos da norma editalícia para eliminação. Alegação de existência de vagas para o curso de formação. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.
«1. Alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu, no julgamento do RE 635.739/AL, pelo regime da repercussão geral, ser válida a chamada cláusula de barreira, este Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, entendeu incidir a referida cláusula para a convocação de determinado número limite de candidatos para as etapas subsequentes, considerando-se eliminados os candidatos excedentes a isso, não conferindo direito líquido e certo ao candidato que, depois de excluído do certame, alega ter obtido a informação da existência de mais vagas que poderiam ser oportunamente providas pelo mesmo concurso público.
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