DOC. 154.6670.1000.7000

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. Conforme se observa dos autos, em especial da certidão de fl. 379, a publicação do acórdão embargado ocorreu em 16/12/2014, iniciando-se o prazo recursal em 17/12/2014 (quarta-feira), que se esgotou em 3/2/2015 (terça-feira).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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