DOC. 154.6670.1001.5500

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Regime de apuração do lucro para as sociedades empresárias da construção civil. Lei 9.718/1998. Tese recursal genérica, que objetiva análise de violação à instrução normativa. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de as sociedades empresárias da construção civil optarem pelo regime de tributação pelo lucro presumido, nos termos da Lei 9.718/1998.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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