DOC. 154.6670.1003.7200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Decisão de desembargador que indeferiu o pedido de liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.

«1. É incabível o habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF).

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