STJ. Agravo regimental no recurso especial. Individualização da pena. Violação do CP, art. 59. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. Agravo a que se nega provimento.
«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, falta interesse ao recorrente quando alega violação do CP, art. 59 e da individualização da pena.
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