DOC. 154.6670.1004.4200

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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