DOC. 154.6670.1004.4500

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, de absolvição do réu, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ.

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