DOC. 154.6670.1004.5300

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 381, III e 386, VII, ambos do CPP. Insuficiência das provas para a condenação. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático-probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

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