DOC. 154.6670.1004.6000

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Erro material no dispositivo do acórdão impugnado. Necessidade de correção. Recurso acolhido.

«1. Constatada a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão impugnado, os embargos de declaração devem ser acolhidos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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