DOC. 154.6765.1000.4400

STF. Direito tributário. ICMS. Regime especial de fiscalização. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 08/12/2014.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal.

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