DOC. 154.6765.1000.7100

STF. Direito do consumidor. Indenização por dano moral. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 26.6.2014.

«Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, ao teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada», e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento».

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