DOC. 154.6765.1000.7800

STF. Embargos de declaração na ação cautelar. Recurso interposto contra decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Recepção como agravo regimental. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Medida que se reveste de estrita excepcionalidade. Requisitos necessários ao conhecimento da cautelar que não se revelam presentes no caso. Ausência da plausibilidade jurírica das alegações. Fumus boni iuris não caracterizado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade.

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