STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS. Natureza do bem. Súmula 279/STF. Aplicação retroativa da selic. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que as lingoteiras não integram o produto novo, tratando-se, em verdade, de venda destinada ao consumidor final da mercadoria. Não cabe a esta Corte estabelecer premissas fáticas diversas daquelas fixadas pelo acórdão recorrido, sob pena de afronta à Súmula 279/STF.
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