TRT3. Multa por litigação de má-fé e benefício da justiça gratuita. Compatibilidade entre os institutos.
«Os institutos da Justiça Gratuita e da litigação de má-fé não são incompatíveis entre si^ aglutinam causas jurídicas diversas e que não se comunicam. Assim, renovado o pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos exatos termos da OJ 269-SDI-1/TST, e suficientemente comprovada a miserabilidade jurídica do reclamante, por declaração, nos termos dos artigos 4º da Lei 1.060/1950 e 790, § 3º, da CLT, é de se deferir o benefício pleiteado, independentemente da condição do obreiro de litigante de má-fé.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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