TRT3. Dívida ativa não tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 185-A.
«A multa empregada nos casos de infração às normas trabalhistas não detém natureza tributária, o que afasta a aplicação do disposto no CTN, art. 185A.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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