TRT3. Prescrição. Menor herdeiro de empregado falecido.
«Nos termos do CLT, art. 440, «Contra os menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição». O referido dispositivo abrange tanto a condição de trabalhador quanto a de herdeiro de trabalhador falecido. Se a lei não fez qualquer distinção quanto ao aspecto, não cabe ao intérprete fazê-la, especialmente diante do caráter protetivo da referida norma.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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