DOC. 154.6935.8002.8900

TRT3. Salário extrafolha. Locação de instrumento de trabalho.

«A locação de motocicleta destinada à prestação dos serviços do reclamante, em valor superior ao de seu próprio salário básico, evidencia a fraude perpetrada com o objetivo de ocultar o pagamento de salário extrafolha e evitar o pagamento de encargos sociais.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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