DOC. 154.7190.4000.7300

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Denúncia anônima. Admissibilidade. Requisitos legitimadores do acolhimento. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência de que «nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados» (HC 99.490, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 31.1.2011).

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