DOC. 154.7194.2000.8200

TRT3. Execução. Requisição de pequeno valor. Lei municipal. Emenda constitucional 62/2009.

«O parágrafo 12º artigo 97 do ADCT, que estabeleceu o prazo de 180 dias para que os entes federativos publicassem lei adaptada ao regime previsto na Emenda Constitucional 62/2009 é regra de transição, não sendo a hipótese de negar validade à lei municipal, por «intempestividade». Em caso contrário, ocorreria a usurpação de competência, por retirar ad eternum, ou até a promulgação de nova Emenda Constitucional, a competência do Município para fixar os limites das requisições de pequeno valor, de acordo com a própria capacidade financeira e orçamentária.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).