DOC. 154.7194.2001.0500

TRT3. Penhora. Garagem vaga de garagem. Penhora. Aplicação do § 1º do art. 1.331 do cc. Impossibilidade.

«A nova redação conferida ao §1º do CCB, art. 1.331, restringiu a transferência da propriedade de vagas de garagem, em favor de pessoas estranhas ao condomínio. Na dicção do referido dispositivo, a alienação ou aluguel desses bens imóveis somente pode se concretizar mediante expressa autorização na convenção de condomínio, requisito ausente na espécie.»

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