TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384 hora extra. CLT, art. 384.
«A maioria da Turma entende ser inaplicável o preceito do CLT, art. 384, relativo ao intervalo que deveria ser concedido à mulher antes da realização de horas extras porque o descumprimento da regra não daria o direito às horas extras, configurando mera infração administrativa.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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