TRT3. Embargos à execução. Cabimento embargos à execução. Conhecimento.
«Não obstante homologado o cálculo elaborado pelo SLJ, o fato de a executada ter sido intimada a depositar, em garantia da execução, apenas parte desse valor - que foi recolhido - , autorizava o conhecimento dos embargos por ela interpostos, uma vez que não foi intimada a recolher o valor na totalidade apontada pela decisão recorrida. Agravo provido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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