TRT3. Promoção por merecimento. Prescrição promoção por merecimento. Prescrição.
«O requerimento de declaração do direito a promoções por merecimento possui natureza declaratória e, dessa forma, não se sujeita à prescrição. Por outro lado, o pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento desse direito está submetido à prescrição parcial, nos termos da OJ 404 da SDI-I.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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