DOC. 154.7655.4000.7000

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7).

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