STJ. Tributário. Responsabilidade por sucessão empresarial. CTN, art. 133. Necessidade de comprovação da aquisição de fundo de comércio ou do estabelecimento comercial. Precedentes.
«1. A responsabilidade tributária da pessoa jurídica sucessora, prevista no CTN, art. 133, surge em decorrência da aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento, hipóteses não evidenciadas no presente caso.
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