STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Tribunal de origem. Exame de mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes» (STJ, AgRg no AREsp 173.359/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2015).
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