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DOC. 154.7655.4002.3600

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Alegações referentes à inconstitucionalidade do Lei 9.786/1999, art. 2º. Falta de interesse em recorrer. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A tese relativa à inconstitucionalidade do Lei 9.876/1999, art. 2º não foi objeto de análise, de modo que, no presente caso, falta ao agravante o interesse em recorrer.

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