DOC. 154.7655.4002.8600

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes conferidos. Necessidade de contraditório. Ausência de intimação da parte contrária. Vício insanável. Nulidade. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de intimação para contraminutar os embargos de declaração a que se atribuiu efeitos infringentes, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, torna nulo o julgamento, devendo ser cassada a decisão proferida sem oportunizar o necessário contraditório.

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