DOC. 154.7655.4003.2700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Anistia política. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Isenção. Decreto 4.897/2002. Precedentes do STJ.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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